Condenação para homem que guardava 10 pedras de crack no armário do quarto

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste, que havia condenado Fabiano de Miranda à pena de seis anos de reclusão, em regime fechado.

Adoção à brasileira: pedido de anulação de registro é indeferido

Adoção à brasileira, muito comum nas cidades do interior, onde as famílias registram crianças nos cartórios sem o devido processo de adoção é crime, como dispõem o artigo 242 do Código Penal.

Progressão de regime fica prejudicada por falta grave

Falta grave, como a manutenção e o uso de aparelho celular em cadeia, prejudica progressão de regime.

Paciente hipossuficiente deve receber medicamentos do Estado

A paciente é portadora de hipertensão arterial, dislipidemia (aumento da taxa de lipídios no sangue), doença vascular arterial obstrutiva periférica, arritmia cardíaca e diabetes mellitus.

Desclassificação do crime da qual não houve recurso pode ser contestada pelo juiz singular

Débito de contribuinte só pode ser exigido pela via executiva fiscal

A exigência ao contribuinte, pela Fazenda Pública, de recolhimento de débitos tributários pendentes como condição indispensável para a concessão da autorização da impressão de talonário de notas fiscais, implica limitação ao direito ao livre exercício profissional de atividade lícita, configurando ato abusivo e ilegal.

Primeiro projeto de 2009 amplia direitos do consumidor

Consumidor acusado de desvio de energia tem direito ao contraditório

Segundo documentos juntados nos autos, a averiguação realizada pela concessionária teria sido feita de forma unilateral, sem acompanhamento de um profissional imparcial.

Projeto que amplia licença-maternidade é aprovado em comissão da Câmara

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

CCJ aprova projeto que muda ação contra poder público

Autor do Código Da Vinci é absolvido de plágio

"Súmula Impeditiva de Recursos reduz número de processos repetitivos"

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

STJ nega pedido do Estado de Goiás contra distribuidoras de bebidas

Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula n.º 156 do STF.

Ação penal privada originária. Crime contra a honra. Injúria.

A justiça brasileira e a cadeira de rodas

Temos que elogiar o trabalho policial, que, ao desarticular o grupo e prender os criminosos trouxe segurança para a população, porém, é preciso consignar também que a forma como a investigação foi conduzida causou certa perplexidade

Crime de falsa identidade. Não acolhimento.

Alegada atipicidade, em face do princípio da autodefesa.

Maquinista que conduzia locomotivas sem sanitários e água potável será indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.